Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/78

Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978

1978-01-11 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978 · Diário da República

Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965