Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2024

Diário da República n.º 156/2024, de 13 de agosto de 2024

2024-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 156/2024, de 13 de agosto de 2024 · Diário da República

Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.