Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2018/M

Diário da República n.º 92/2018, de 14 de maio de 2018

2018-05-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 92/2018, de 14 de maio de 2018 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República a intervenção da ANACOM na regulação e fiscalização no cumprimento do contrato de concessão dos CTT