Diário da República

Portaria n.º 172/2007

Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007

2007-02-06 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação · Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1012/2005 , de 6 de Outubro