Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31

1986-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/86, do Ministério das Finanças, que define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho