Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
Diário da República n.º 142/2021, de 23 de julho de 2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
Fonte: Diário da República · Abrir original