Diário da República
Portaria n.º 529/79
Diário da República n.º 229/1979, de 3 de outubro de 1979
Suspende temporariamente a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa n.º 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada
Fonte: Diário da República · Abrir original