Diário da República
Aviso n.º 106/2019
Diário da República n.º 212/2019, de 5 de novembro de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original