EUR-Lex

Processo C-133/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022. VP e o. contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon...

2022-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0133

Processo C-133/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022. VP e o. contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.