Diário da República
Decreto-Lei n.º 74/2011
Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
Fonte: Diário da República · Abrir original