Diário da República

Decreto-Lei n.º 442/79

Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979

1979-11-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação)