Diário da República

Portaria n.º 56/2022

Diário da República n.º 19/2022, de 27 de janeiro de 2022

2022-01-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 19/2022, de 27 de janeiro de 2022 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro