Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 115-C/2007

Suplemento do Diário da República n.º 247/2007

2007-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Suplemento do Diário da República n.º 247/2007 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, que define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007