EUR-Lex

Processo C-108/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021. HR contra Finanzamt Wilmersdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-04-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0108

Processo C-108/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021. HR contra Finanzamt Wilmersdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.