Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M

Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12

1985-03-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, referente à proibição de extracção de inertes no leito marítimo do arquipélago da Madeira