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Processo C-638/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Rozhlas a televízia Slovenska contra CI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0638

Processo C-638/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. Rozhlas a televízia Slovenska contra CI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.