Diário da República

Decreto-Lei n.º 403/91

Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16

1991-10-16 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 · Diário da República

Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º 64-A/89 , de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo