Diário da República

Despacho Normativo n.º 20/2003

Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10

2003-05-10 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10 · Diário da República

Define as atribuições, a composição e o funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação regulados pelo Despacho Normativo n.º 75/92 , de 20 de Maio