Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 Diário da República

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

Fonte: Diário da República · Abrir original