Diário da República

Lei Orgânica n.º 5/2006

Diário da República n.º 168/2006, de 31 de agosto de 2006

2006-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2006, de 31 de agosto de 2006 · Diário da República

Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores