Diário da República

Aviso n.º 298/2007

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovação, uma declaração ao Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994