Diário da República

Lei n.º 23/2013

Diário da República n.º 45/2013, de 5 de março de 2013

2013-03-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 45/2013, de 5 de março de 2013 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil