Diário da República

Lei n.º 2/97

Diário da República n.º 15/1997, Série I-A de 1997-01-18

1997-01-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/1997, Série I-A de 1997-01-18 · Diário da República

Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho)