Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A

Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12

2006-06-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças