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Processo C-488/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n...

2017-04-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0488

Processo C-488/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.o — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores‑limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.o, n.