Diário da República

Portaria n.º 821/91

Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12

1991-08-12 · Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12 · Diário da República

Estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em território nacional