Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008 , de 24 de Junho