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Processo C-640/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021. Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole e Forestali...

2021-02-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0640

Processo C-640/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021. Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole e Forestali. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.