Diário da República

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Diário da República n.º 50/2017, de 10 de março de 2017

2017-03-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 50/2017, de 10 de março de 2017 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017