Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006

Diário da República n.º 60/2006, Série I-B de 2006-03-24

2006-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2006, Série I-B de 2006-03-24 · Diário da República

Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98 , de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto