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Processo C-820/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2023. «Vinal» AD contra Direktor na Agentsia «Mitnitsi». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad...

2023-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0820

Processo C-820/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2023. «Vinal» AD contra Direktor na Agentsia «Mitnitsi». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.