Diário da República

Lei n.º 107-D/2003

Diário da República n.º 301/2003, 7º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31

2003-12-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 301/2003, 7º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31 · Diário da República

Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro