Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 12/97

Diário da República n.º 101/1997, Série I-B de 1997-05-02

1997-05-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 101/1997, Série I-B de 1997-05-02 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas