Diário da República
Aviso n.º 47/2007
Diário da República n.º 45/2007, de 5 de março de 2007
Torna público ter a República da Croácia depositado, em 21 de Junho de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981
Fonte: Diário da República · Abrir original