Diário da República

Lei n.º 26/2008

Diário da República n.º 123/2008, Série I de 2008-06-27

2008-06-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 123/2008, Série I de 2008-06-27 · Diário da República

Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)