Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2019

Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019

2019-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível