Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2010

Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14

2010-06-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14 · Diário da República

Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro