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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Artigo 107.°, n.° 3, alíneas b) e c), TFUE – Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola. Processo T‑52/12.
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