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Processo C-592/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016. European Federation for Cosmetic Ingredients contra Secretary of State for Business, Innovation and Skills e Attorney General...

2016-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0592

Processo C-592/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016. European Federation for Cosmetic Ingredients contra Secretary of State for Business, Innovation and Skills e Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Artigo 18.°, n.