Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2023

Diário da República n.º 195/2023, de 9 de outubro de 2023

2023-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2023, de 9 de outubro de 2023 · Diário da República

Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos