Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019

Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019

2019-09-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional