Diário da República

Lei n.º 51/2004

Diário da República n.º 255/2004, Série I-A de 2004-10-29

2004-10-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 255/2004, Série I-A de 2004-10-29 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado