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Processo C-131/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020. Comissão Europeia contra CX...
Processo C-131/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020. Comissão Europeia contra CX. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer‑se representar — Artigo 22.
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