Lei n.º 3/2007

Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16

2007-01-16 Assembleia da República Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-16 Diário da República

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

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