Diário da República

Acórdão n.º 59/95

Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10

1995-03-10 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do decreto n.º 158/VI, da Assembleia da República, sobre o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos