Diário da República
Lei n.º 9/2017
Diário da República n.º 45/2017, de 3 de março de 2017
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
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