Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 58/2014

Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014

2014-03-07 Ministério da Agricultura e do Mar Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014 Diário da República

Designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Pesca

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