Diário da República
Portaria n.º 58/2014
Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014
Designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Pesca
Fonte: Diário da República · Abrir original