Diário da República

Decreto n.º 10/93

Diário da República n.º 69/1993, Série I-B de 1993-03-23

1993-03-23 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 69/1993, Série I-B de 1993-03-23 · Diário da República

Procede à reversão para o domínio público do Estado de terrenos situados no estuário do rio Sado