Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/96

Diário da República n.º 160/1996, Série I-A de 1996-07-12

1996-07-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 160/1996, Série I-A de 1996-07-12 · Diário da República

Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março