Diário da República

Aviso n.º 269/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Irlanda ratificado, em 31 de Julho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983